Termos do site e bases de contratação

Última atualização: setembro de 2026.

1. Sobre este site

Este site é operado pela ABDO Advogados sob a marca Brazil Company Setup. Seu conteúdo é informação geral sobre fazer negócios no Brasil. Não constitui aconselhamento jurídico, não cria relação entre advogado e cliente e não deve ser utilizado sem orientação específica para a sua situação.

2. Exatidão e mudanças na legislação

As normas brasileiras societárias, tributárias, cambiais e migratórias mudam com frequência. Atualizamos o site periodicamente, mas não podemos garantir que cada afirmação reflita a lei no dia em que você a lê. Exigências, custos e prazos são confirmados por escrito em cada contratação.

3. Contratação da ABDO Advogados

Os serviços são prestados somente após a aceitação de proposta escrita e a assinatura de contrato de honorários. O contrato define o escopo, os honorários fixos, o tratamento dos custos de terceiros, os marcos de faturamento, as responsabilidades de cada parte, os poderes outorgados aos nossos representantes, a confidencialidade e a lei e o foro aplicáveis. Em caso de conflito, o contrato de honorários prevalece sobre esta página.

4. Honorários e custos de terceiros

Os honorários são fixos por escopo, conforme a proposta. Taxas governamentais, custos de cartório e apostila no exterior, traduções juramentadas, courier, tarifas bancárias e taxas migratórias são estimados na proposta e repassados a custo. Os prazos de órgãos públicos e bancos estão fora do nosso controle.

5. Representação residente

Quando advogados da ABDO Advogados atuam como procuradores ou administradores de empresa cliente, seus poderes são estritamente os definidos no instrumento aprovado pelo cliente. O cliente permanece responsável pela licitude das atividades da empresa e pelo fornecimento das informações necessárias à conformidade. A representação pode ser encerrada por qualquer das partes mediante aviso razoável e transição formal.

6. Obrigações de conhecimento do cliente

Como sociedade de advogados sujeita às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, verificamos a identidade, a composição societária e a origem dos recursos de todo cliente e podemos recusar ou encerrar uma contratação quando a verificação não for possível.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo, o design e as marcas deste site pertencem à ABDO Advogados e não podem ser reproduzidos sem autorização por escrito.

8. Lei aplicável

Estes termos do site são regidos pelas leis do Brasil. As contratações são regidas pela lei e pelo foro indicados no contrato de honorários.