A escolha do regime
O Brasil tem três regimes principais de tributação das empresas. O Simples Nacional, regime simplificado para pequenas empresas, não está disponível para empresas com sócio domiciliado no exterior. Empresas de capital estrangeiro, portanto, escolhem entre:
- Lucro Presumido: IRPJ e CSLL são calculados sobre uma margem de lucro presumida aplicada à receita bruta (por exemplo, 32% para a maioria dos serviços). Escrituração mais simples e frequentemente eficiente para negócios de serviços com margem alta. Disponível abaixo de um limite de receita.
- Lucro Real: tributação sobre o lucro contábil ajustado pelas regras fiscais. Obrigatório acima do limite de receita e para certas atividades, como instituições financeiras. Adequado a negócios com margens baixas, prejuízos iniciais ou custos dedutíveis relevantes.
A opção é anual e deve ser modelada antes da primeira nota fiscal.
Os principais tributos
| Tributo | Esfera | Incide sobre |
|---|---|---|
| IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica) e CSLL (contribuição social sobre o lucro) | Federal | Lucro, presumido ou real; alíquota nominal combinada em torno de 34% sobre o lucro |
| PIS e COFINS | Federal | Receita bruta, cumulativos ou não cumulativos conforme o regime |
| ISS | Municipal | Serviços, alíquotas em geral de 2% a 5% |
| ICMS | Estadual | Venda de mercadorias e alguns serviços; alíquotas variam por estado e produto |
| IPI | Federal | Produtos industrializados, na importação e na saída da fábrica |
| Encargos sobre a folha | Federal | Previdência, FGTS e outras contribuições sobre salários |
Dividendos e remessas
Desde 2026, lucros e dividendos pagos, creditados ou remetidos a sócios no exterior estão, como regra geral, sujeitos ao imposto de renda retido na fonte à alíquota de 10%, nos termos da Lei nº 15.270/2025, que encerrou a isenção geral vigente desde 1996. Há regras específicas para determinadas situações e períodos, e as posições de tratado devem ser analisadas caso a caso. As remessas exigem que o investimento esteja registrado no Banco Central. Juros, royalties e pagamentos por serviços ao exterior estão sujeitos a retenção na fonte, com alíquotas que podem ser reduzidas por tratados contra a dupla tributação; o Brasil tem tratados com muitos países da Europa, da América Latina e da Ásia, embora não com os Estados Unidos ou o Reino Unido, para os quais se aplicam outros mecanismos.
Nota fiscal eletrônica e escrituração digital
Empresas brasileiras emitem nota fiscal eletrônica a cada venda e entregam escrituração digital e dezenas de declarações periódicas. É por isso que um contador local registrado não é opcional, e por que a mesa contábil deve ser coordenada com os advogados tributaristas que escolheram o regime.
A reforma dos tributos sobre consumo
Uma emenda constitucional aprovada em 2023 substitui PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por dois tributos sobre valor agregado: a CBS federal e o IBS compartilhado entre estados e municípios, além de um imposto seletivo sobre bens específicos. A transição ocorre ao longo de vários anos, com os novos tributos entrando gradualmente e os antigos saindo. Durante a transição, as empresas operam nos dois sistemas, e o impacto sobre preços, créditos e obrigações varia por setor. Acompanhamos o calendário para cada cliente.
Preços de transferência e fluxos intercompany
O Brasil alinhou suas regras de preços de transferência ao padrão arm's length da OCDE a partir de 2024. Serviços, royalties, financiamentos e fluxos de mercadorias entre a subsidiária brasileira e seu grupo estrangeiro devem ser documentados e precificados de acordo.
Conclusões práticas
- Não planeje com base no Simples Nacional; ele não está disponível para empresas de capital estrangeiro.
- Modele o Lucro Presumido contra o Lucro Real antes da primeira nota fiscal.
- Registre o capital no Banco Central para que os lucros possam de fato ser remetidos.
- Trate a reforma tributária como um projeto de vários anos, não como uma mudança pontual.